1996 - Alterações na LOAS A Lei nº 9.720/1996 introduziu algumas alterações na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), ajustando critérios para concessão do BPC-LOAS, por exemplo, ao considerar a renda per capita familiar como critério para a concessão do benefício. 2003 - Estatuto do Idoso Com a criação do...
Requisitos para obter o BPC-LOAS
Requisitos Gerais (para todos os solicitantes): Renda Familiar Per Capita: A renda mensal por pessoa do grupo familiar deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico): O solicitante e sua família devem estar inscritos no CadÚnico e com...